Acumulação lícita de cargos depende apenas de compatibilidade de horários

Autora ajuizou mandado de segurança depois de ser intimada pela Secretaria de Saúde a limitar sua carga horária de trabalho para 60 horas semanais

Gratificação de ações básicas e gratificação por condições especiais de trabalho.

Direito à percepção em períodos considerados como de efetivo exercicio.

Juiz do trabalho é denunciado pela PRR-1 por abuso sexual de menores

Fabricante de motocicleta é condenada

Auxiliar de enfermagem requer regulamentação de artigo da Constituição para receber aposentadoria especial

Credicard é condenada a indenizar consumidor por falha em prestação de serviço

Anistiada consegue retornar ao emprego na mesma função em que foi demitida por motivos políticos

A lei que anistiou os servidores afastados no Governo Collor garante o reingresso no mesmo cargo, com os incrementos gerais concedidos no período de afastamento

TJRO reconhece direito a gratificação para auxiliar de enfermagem

Tribunal também concedeu o pagamento da diferença retroativa a cinco anos, a contar do ingresso da ação no Judiciário

Grávida ocupante de cargo em comissão tem direito a estabilidade

TJ confirma condenação de dupla presa com 39 quilos de cocaína e armas restritas

Drogas e até fuzil vinham de Mato Grosso do Sul

STF reconhece competência concorrente de estados, DF, municípios e União no combate à Covid-19

Em sessão realizada por videoconferência, o Plenário, por unanimidade, referendou medida cautelar deferida em março pelo relator, ministro Marco Aurélio.

Servidores dos tribunais ou conselhos de contas são impedidos de exercer a advocacia

O impedimento de atuar como advogado é decorrente do exercício de cargo público

Município deve reintegrar professora demitida ilegalmente

Além da reintengração, ela também receberá 20 vezes o valor do salário a título de danos morais

Compete à JT julgar ações trabalhistas sobre honorários

Ministro reconheceu a competência da JT para julgar ações sobre ressarcimento de honorários em demanda trabalhista

Munícípio é condenado a pagar salário atrasado de professora

Professora receberá R$ 911,18 reais referentes ao seu salário do mês de dezembro de 2008. O valor deverá ser acrescido com juros de 0,5% ao mês, desde a citação, e com a correção monetária

2ª Turma reafirma jurisprudência do STF sobre proteção integral de gestantes

Independente do regime jurídico em que são contratadas no serviço público ou no privado, as gestantes têm direito à licença maternidade de 120 dias e à estabilidade provisória

Advogada da União deve retornar ao órgão de origem

Desde 2002, ela vinha exercendo a função provisoriamente na Procuradoria do INSS em Fortaleza, mas em abril de 2009 a Advocacia Geral da União (AGU) determinou seu retorno ao órgão de origem.

Administração deve ser responsabilizada por omissão que culminou em LER

A 5ª Turma do TRF da 1.ª Região condena a Universidade Federal de Ouro Preto ao pagamento de indenização por danos morais no valor de quinze mil reais, em razão da aquisição de LER em ambos os membros superiores.

CCJ aprova parecer a projeto que altera normas de fixação de penas

Esses antecedentes deverão ser observados pelo juiz no momento de fixação da pena.

Banco indeniza cliente por danos morais

Por erro no sistema da instituição financeira, a correntista teve uma compra com cartão de débito negada.